Por 12 votos a 5, Comissão da Câmara aprova o fim do casamento homoafetivo no Brasil

O projeto ainda deve passar pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça

Nesta terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 5, um projeto que tem o objetivo de proibir o casamento homoafetivo no Brasil. Agora, o texto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta aprovada na Comissão foi apresentada em 2007, anos antes do Supremo Superior Tribunal (STF) permitir uniões homoafetivas, e foi desengavetado agora, em 2023.

Após idas e vindas, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo a redação que proíbe o casamento.

Eurico propôs a inclusão, no Código Civil, utilizando do trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. Parlamentares contrários ao projeto tentaram obstruir a votação, mas não conseguiram impedir a aprovação.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou a votação do projeto. “Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou a parlamentar.

Para a proposta se tornar lei, ainda é preciso passar pela CDH e pela CCJ da casa, além de análise no plenário do Senado.

Casamentos civis homoafetivos são regulamentados no Brasil há dez anos. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a aprovação do projeto é inconstitucional e discriminatória.