O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ferreira pediu a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em sua manifestação, Motta afirma que não há omissão nem retardamento injustificado por parte da Câmara e destaca que o requerimento está sendo tratado de maneira regular. Segundo ele, o processo segue todos os procedimentos estabelecidos pela Casa.
No mês de maio, Nikolas Ferreira já havia recorrido ao STF em busca de uma decisão que obrigasse a instalação da comissão. O deputado sustentou que o pedido de CPI atendia a todos os critérios constitucionais exigidos: o apoio de pelo menos um terço dos deputados, a definição de um fato específico a ser investigado e a estipulação de prazo para a apuração.
A presidência da Câmara, por sua vez, defende a autonomia do Legislativo e reafirma que a criação de CPIs é de competência interna da Casa. “A ingerência de um Poder sobre outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, diz a presidência.
Hugo Motta também argumenta que a análise do requerimento é responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora da Câmara
Motta também argumenta que a análise do requerimento é responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora da Câmara. De acordo com o Regimento Interno, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente, e atualmente existem 14 requerimentos no aguardo de análise. O pedido de Nikolas ocupa a 13ª posição na ordem cronológica. O presidente da Câmara ressalta que priorizar essa demanda violaria o regimento e prejudicaria as minorias legislativas.
Por fim, Motta contesta o pedido de liminar, ao destacar que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e que a ordem de apresentação deve ser seguida. Ele defende a ideia de que a instalação de uma CPI sem planejamento adequado comprometeria o andamento dos trabalhos da Casa e prejudicaria a eficiência.
