Exército transfere o controle de armas de CACs para a PF

Na contramão do governo Bolsonaro, que lutou pelo direito de defesa, Lula atua para desarmar a população

Oficiais do Exército Brasileiro se reuniram com delegados da Polícia Federal nesta quinta-feira (15) para finalizar a transferência do controle sobre posse e uso de armamentos, incluindo os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

A medida estava em tramitação desde 2023 e é considerada peça-chave para grupos progressistas, que não querem que civis tenham acesso às armas. Enquanto o governo Lula e seus asseclas lutam para desarmar a população, expondo-a à vulnerabilidade, o governo Jair Bolsonaro atuou para que o cidadão de bem pudesse exercer o seu direito de defesa.

Com o termo aditivo ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), o prazo final para a conclusão do processo foi fixado em 1º de julho de 2025.

A transferência das responsabilidades para a Polícia Federal está baseada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a entidade passe a cuidar da autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios usados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionamento de armas.

Além disso, a PF também vai ficar responsável pela autorização de transporte de armas, conhecida como porte de trânsito. Essas funções antes eram do Exército, mas a transferência à PF segue o que já está previsto na Lei nº 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), R$ 20 milhões foram destinados para que a PF assumisse a fiscalização. O secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto informou também que serão criadas Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas.

CAPACITAÇÃO DA PF

Em 2024, as equipes da Polícia Federal passaram por diversas capacitações sobre os sistemas corporativos do Exército de fiscalização. Além do treinamento técnico, o Exército compartilhou códigos-fonte, bancos de dados e demais recursos digitais, para garantir que a migração ocorra com segurança, continuidade e legalidade. Até o momento, 600 servidores da PF foram qualificados.

Segundo o Exército, reuniões periódicas vêm sendo conduzidas desde a assinatura do acordo, assegurando governança e monitoramento do processo.

Com informações AE