O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta quarta-feira (4/6) a leitura de seu voto no julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em uma posição distinta dos três votos já proferidos, Mendonça apontou a necessidade de respeitar a prerrogativa do Congresso Nacional na definição das regras do Marco Civil da Internet, sinalizando uma divergência importante no plenário, atingindo o “ponto fraco” da Corte.
Após pedir vista do processo em dezembro de 2024, o ministro voltou ao debate com um voto denso e analítico. Em sua manifestação, destacou que o avanço do Judiciário sobre temas de competência legislativa pode contribuir para o aumento da desconfiança da população nas instituições democráticas.
“Ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade”, afirmou Mendonça.
Na primeira parte de seu voto, o ministro também abordou aspectos teóricos da liberdade de expressão e argumentou a favor de uma postura de contenção do STF no enfrentamento das chamadas fake news.
“Por tudo quanto se apontou especificamente em relação ao fenômeno das fake news, diante da sua íntima conexão com os processos de crise institucional e democrática atualmente vivenciados deles se torna ainda mais imperiosa a adoção de uma postura autocontida”, disse.
Ele também advertiu para o risco de se combater a desinformação de forma que possa, em contrapartida, restringir indevidamente manifestações populares, inclusive as críticas ao sistema democrático.
“Não me parece que seja adotando medidas que, em última análise, irão impedi-lo de manifestar seu descontentamento com o estado de coisas vivenciado – inclusive por meio da defesa de outros regimes de governo… que se irá superar a realidade de beligerância latente”, declarou.
Ao fim da sessão, após ler metade de seu voto, Mendonça anunciou que retomará a leitura nesta quinta-feira. Ele defende a manutenção da atual redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumpram ordem judicial de remoção.
A retomada do julgamento ocorre em meio a um ambiente de tensão internacional. Nos Estados Unidos, aliados do presidente Donald Trump, como o senador Marco Rubio, têm pressionado pela imposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes por decisões relacionadas às big techs.
