Governo Lula orientou polícias a não prender invasores de terra

Orientação consta em ofício enviado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário aos estados

Um ofício circular do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) orientou as polícias militares e civis dos estados a não efetuarem prisões de manifestantes envolvidos nas ocupações de terra promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) durante o chamado Abril Vermelho, nome da mobilização anual do movimento na qual são intensificadas as invasões.

Obtido pela CNN Brasil, o documento foi enviado no dia 10 de abril às secretarias estaduais de segurança pública e aos chefes das polícias Militar e Civil dos estados, e é assinado por Cláudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários. Nele, o governo apresenta uma interpretação jurídica que desaconselha a prisão imediata dos envolvidos em ocupações, citando os limites legais para prisões preventivas e em flagrante.

Segundo o texto, a prisão preventiva não seria cabível nos casos em que ocorrer isoladamente o esbulho possessório — o ato de ocupar terras alheias — por não atender ao critério do artigo 313 do Código de Processo Penal, que exige pena máxima superior a quatro anos. Já em relação à prisão em flagrante, o comunicado recomenda que, ao invés disso, a autoridade policial lavre um termo circunstanciado.

O documento também alerta para o risco de abuso de autoridade, conforme previsto na Lei 13.869/2019, caso sejam feitas prisões desnecessárias ou excessivas.

– A decretação da prisão em flagrante ou da prisão preventiva, no caso de eventual identificação de outros crimes supostamente praticados, deve ser observada com extrema cautela – afirma a diretora.

A orientação do MDA também aborda os limites do uso da legítima defesa por proprietários rurais que eventualmente tentem reagir por conta própria às ocupações. O documento diz que, conforme o Código Penal, qualquer excesso na legítima defesa — seja doloso ou culposo — torna a conduta punível.

Durante o Abril Vermelho de 2025, o MST promoveu ao menos 30 ocupações de terra e cinco invasões de sedes de órgãos públicos ligados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.